Projeto de Extensão Universitária Continuada

 

 

 

Identificação da proposta e proponente:

 

 

 

Título do projeto:

 

“Núcleo de Educação para Democracia e Participação Popular”

 

Sigla:

 

“NEDP”

 

Nome do Proponente:

 

Professor Me. Nery dos Santos de Assis

 

Modalidade:

 

Extensão Universitária Continuada

 

Espécie:

 

Projeto de Intervenção

 

Periodicidade:

 

Ingresso de participantes: Semestral

Permanência mínima certificada: Anual

 

Desenvolvimento:

 

Em 3 (três) Etapas subdivididas em Módulos de execução.

 

 

 

Apresentação da proposta:

 

O presente projeto busca promover a participação e intervenção político-social mediante a promoção de canais de debate e ações concretas direcionadas à promoção da democracia, respeito e efetivação dos direitos humanos no município de Patrocínio/MG.

 

A ideia do projeto nasceu de uma dupla necessidade: em primeiro lugar em razão das discussões relacionadas à temática da Justiça de Transição objeto do curso realizado na UnB, pelo CEAD-UnB, Centro de Educação à Distância da Universidade Federal de Brasília, com desenvolvimento pelo NEP/CEAM/UnB, Centro de Estudos para a Paz e Direitos Humanos em parceria com o Grupo de Pesquisa “Direito Achado na Rua” e Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, no âmbito do projeto “Marcas da Memória”, cujas discussões e temáticas fizeram aflorar a identificação de uma necessidade de atuação junto à sociedade para preservação, memória e discussão sobre a verdade deste período da história do país, notadamente no que se refere à luta por direitos e concretização social. Em segundo, pelo fato do curso ter como meio de avaliação final a elaboração de um projeto de intervenção, que acabou por resultar na proposta ora redigida.

 

Desta forma, partindo de discussões sobre os temas democracia, ditadura, justiça de transição e direitos humanos junto aos estudantes de graduação em direito do Centro Universitário do Cerrado Patrocínio - UNICERP o projeto pretende intervir junto a duas frentes de atuação social no município: a primeira por meio da promoção de debates com os estudantes do ensino médio das escolas públicas da Cidade de Patrocínio, o projeto pretende trazer o debate dos temas em referidos a fim de promover o conhecimento contextualizado da história brasileira, promovendo e divulgando a verdade e a memória do período da ditadura Empresarial-Civil-Militar na América Latina, notadamente  no Brasil.

 

Em um segundo momento, o projeto pretende atuar na estruturação de órgãos de intervenção direta junto a comunidade local, por meio da criação de um Centro de Assessoria Jurídica Popular e a organização de um Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania na Cidade de Patrocínio, MG.

 

Desta forma, além do treinamento e da difusão das informações obtidas no projeto ‘Introdução Crítica à Justiça de Transição na América-Latina’, para o curso de direito da IES supra citada, ainda haverá uma busca por engajamento social dos estudantes de direito com a comunidade local, possibilitando a concretização do Centro de Assessoria Jurídica Popular e do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania em Patrocínio/MG.

 

O Centro de Assessoria Jurídica Popular deverá atuar junto às comunidades da periferia da cidade e auxiliar na organização e reivindicação de direitos junto aos poderes instituídos, além de promover a tutela jurídica mediante peticionamento judicial em casos de urgência. Neste sentido, partindo do entendimento de Scartezini (2013, p. 27-8), de que a organização dos trabalhadores e organização popular na América Latina encontra seus lócus de origem, e não necessariamente na fábrica ou no sindicato, como ocorreu na Europa do séc. XIX, mas em seu principal espaço de sociabilidade, que é o bairro, busca-se desta forma, o engajamento com os movimentos populares em seu lócus de origem como objetivo de ação orientada. Neste trajeto de ação, para além da troca engajada de experiências, o objetivo não é apenas contribuir com os movimentos sociais, mas, propiciar aos estudantes de direito a partir da rica experiência de organização popular democrática, um suporte concreto, fático e experimentável, ou seja, como uma práxis política, que aproxime e aponte alternativas para além da leitura institucionalizada de que só há a democracia se esta for a democracia liberal (formal e representativa). Desta forma, evidenciando que há formas possíveis de organização política e possibilidades de democracia com garantias de liberdades, para além das parcas experiências vivenciadas pelo liberalismo na história.

 

O Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania atuará junto aos grupos sociais de risco em relação as violações de Direitos Humanos, que serão previamente diagnosticadas a partir das pesquisas realizadas junto ao GrP.DIPOLIS, Grupo de Pesquisa Institucional que desenvolve pesquisas empíricas interdisciplinares na IES.

 

Motivação:

 

Como professor universitário em regime integral, entendo que, compreender o direito em suas múltiplas relações e determinações sociais é uma necessidade de primeira ordem na formação de egressos que tenham compromisso com a transformação social a ação social engajada preocupada com a construção da cidadania e desenvolvimento democrático. Desta forma, uma apreensão contextualizada da teoria e da prática jurídica é uma preocupação cotidiana nas atividades acadêmicas desenvolvidas na IES.

 

Desta forma, considerando a necessidade de integração entre teoria e prática, assim como o trabalho interdisciplinar dos conteúdos e as abordagens que apresentem aos estudantes horizontes para além da mera compreensão tecnicista promovida pela dogmática jurídica, o projeto pode contribuir para obtenção destes resultados, necessários enquanto prática docente.

 

Com isso, busca–se romper com os padrões de cursos tradicionalmente (pré-estabelecidos) voltados à reprodução da cultura de manuais de dogmática com foco de cursinho preparatórios para concursos, e deste modo propiciar um ambiente de aprendizado para a vida, para cidadania e para atuação na resolução de problemas sociais concretos encontrados no microcosmos de atuação de cada participante do projeto, introduzindo estas preocupações na agenda de cada estudante.

 

A necessidade de trabalhar o conhecimento jurídico desde uma matriz interdisciplinar (MORIN, 1999 e 2005) e conectada com a experiência (DEWEY, 1988 e 2008), fez com que surgisse a necessidade de criação de um Grupo de Pesquisa – grupo este que lidero atualmente na IES, com o nome de ‘Grupo de Pesquisa Direito, Política e Sociedade’, que tem o objetivo de promover pesquisas votadas a uma matriz de pensamento complexa e ao mesmo tempo promover estudos interdisciplinares (FAZENDA, 1994 e 2008), teóricos e empíricos na área do direito.

 

Com um recorte crítico em seu referencial teórico e o estudo de temas relacionados à democracia, ao constitucionalismo e aos direitos humanos, na temática da Educação para Democracia e Participação Popular, e na criação de um Núcleo Institucional com este fim complementa, enquanto plano de ação ou ação interventiva na modalidade de extensão universitária, aquilo que já está sendo desenvolvido no âmbito do ensino e da pesquisa.

 

Assim, no limite, trata-se do desenvolvimento de uma nova etapa sequencial-lógica deste grupo, ou seja: depois de repensar e reconstruir o conhecimento a partir da pesquisa, busca-se sua aplicação a partir de intervenções na realidade social local.

 

Está é uma condição necessária para o desenvolvimento da atividade universitária: a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos no decorrer da prática de ensino e pesquisa, atendendo a necessidade de aplicação e retorno social deste esforço empreendido a fim de ‘transformar a realidade e não apenas explica-la’. (MARX e ENGELS, 1998, p.128)

 

Justificativa:

 

Ao realizar alguns dos trabalhos dos módulos de estudo, foi identificada a ausência de referências e falta de memória objetiva sobre o período histórico da ditadura no Município de Patrocínio, município este que, antigo, vivenciaou as experiências das ditaduras brasileiras e da escravidão.

 

Deste modo, num primeiro momento, as ações do projeto serão direcionadas e relacionadas, ao eixo de desenvolvimento da justiça de transição relacionada à Memória, por serem mais emergenciais e serem dotadas de uma caráter pedagógico e motivacional para os participantes.

 

Há que se ter em mente ainda, a recente onda reacionária e de conservadorismo vislumbrada no país desde o último pleito eleitoral presidencial, notadamente nas redes sociais, ambiente que desempenha maior influência formativa às novas gerações, com organizações sociais, algumas de fundamentação política e caráter de extrema direita bradando, inclusive, por ‘intervenção militar’ entre outras reivindicações que estes grupos apresentaram com um toque saudosista da ditadura militar e de formas de governo autocráticas, o que tem feito o espectro deste período sombrio da história latino-americana rondar novamente o certame político brasileiro. Neste sentido, o debate racional com foco na promoção da memória e da verdade sobre este período, precede enquanto tarefa, uma busca por respeito e efetivação de direitos humanos e conquista de novos direitos. No limite, esta etapa se justifica, para que aqui não se dê o revés do que se passou na Alemanha em relação ao nazismo, e deste modo, não venhamos a ter orgulho deste episódio sombrio da história brasileira, que teimosamente tenta ressurgir na memória como período de milagre econômico, de respeito e segurança, mentira que tenta se impor enquanto verdade a partir da repetição reiterada.

 

A promoção da compreensão deste período e a divulgação da verdade sobre os fatos ocorridos nos anos de ditadura, poderão trazer aos estudantes, tanto os de graduação quanto aos do ensino médio, uma clareza maior quanto a estes temas, evitando a aclamação popular e a instauração efetiva de governos autocráticos.

 

Como pode ser observado, portanto, as ações do projeto serão de caráter pedagógico sobre a compreensão da ditadura, bem como sobre o entendimento dos diversos sentidos de democracia, trazendo uma perspectiva de participação popular nos processos políticos.

 

No segundo momento, as ações de intervenção terão um caráter mais direto, consolidar-se-ia uma práxis política teoricamente orientada e fundamentada mediante a criação de um Centro de Assessoria Jurídica Popular e criação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania, ambos inexistentes na cidade, sendo o último vinculado à IES e o outro vinculado e mediado em suas ações pela representação estudantil local em parceria com a IES.

 

A partir daí o objeto será o engajamento entre os estudantes, as comunidades locais e atuação junto aos grupos de risco relacionados aos direitos humanos encontrados na cidade.

 

Objetivos:

 

São objetivos a serem atingidos no desenvolvimento da primeira etapa do projeto:

 

1 - Promover a memória e a verdade sobre a ditadura empresarial-civil-militar no município a partir de ações direcionadas às escolas de ensino médio local.

2 - Atuar como agentes multiplicadores das informações do Curso Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina na cidade e microrregião.

 

São objetivos a serem atingidos durante a segunda etapa do projeto:

 

1 - Engajar os discentes na rede de proteção dos Direitos Humanos no Município com a criação de um Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania que atuará em parceria com a Defensoria Pública e o MP local.

2 - Intervir junto às comunidades locais na organização popular e tutela de seus direitos mediante a criação de um Centro de Assessoria Jurídica Popular junto aos discentes da IES.

3 - Aperfeiçoar a rede de proteção de direitos humanos do município mediante a atuação em conjunto dos órgãos existentes.

 

 

Público Alvo:

 

Serão público alvo do desenvolvimento do projeto:

 

• Estudantes de graduação em direito do UNICERP, que participarão de grupos treinamentos e estudos junto ao grupo de Pesquisa “Direito, Política e Sociedade” na IES, para atuarem como multiplicadores das informações do curso ‘Introdução Crítica a Justiça de Transição na América-Latina’ atuando com os educandos de ensino médio das escolas públicas locais.

• Estudantes de ensino médio das escolas públicas locais que participarão de projetos relacionados ao conhecimento, memória e verdade sobre a ditadura Empresarial-civil-militar do na AL e notadamente no Brasil, promovendo a memória e a verdade sobre o período.

• As comunidades de bairros da cidade que passarão a interagir com os Estudantes de direito vinculados ao Centro de Assessoria jurídica Popular;

• Os grupos sociais e minorias em risco de lesão aos Direitos Humanos a partir da atuação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania no município.

 

Recursos necessários para a execução da proposta:

 

Por tratar-se de projeto de extensão que será desenvolvido em fases e módulos, será necessário além do engajamento dos estudantes – o desenvolvimento de parcerias institucionais para viabilizar, do ponto de vista logístico, a operacionalização do projeto.

 

Na execução da primeira fase de desenvolvimento do Projeto Núcleo de Educação para democracia e participação popular, o objetivo é mais pedagógico e multiplicador das informações, desta forma se desenvolverá a intervenção junto às escolas de ensino médio locais. Este processo já está em negociação com as diretorias das escolas, para proporcionar o encontro dos estudantes e professores integrantes do Grupo de Pesquisa GrP.DIPOLIS para discutir os temas junto à comunidade escolar municipal.

 

Do ponto de vista da execução da segunda fase do projeto, será necessária a de uma sede para o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania e para o Centro de Assessoria Jurídica Popular. Tal sede deverá ser proposta à Reitoria da IES e à Fundação Mantenedora para apreciação. A possibilidade de aprovação é grande tendo em vista que a IES é privada, mas sem fins lucrativos, não haverá dificuldades no desenvolvimento do projeto, uma vez que a integração social, atuação junto a comunidade e desenvolvimento local são missões institucionais. Desta forma, há a pretensão de inclusão do projeto no PDI do Curso de Direito com a participação de outros cursos da instituição no projeto.

 

Resultados esperados:

 

Durante a primeira fase de execução do projeto, os resultados serão a divulgação da verdade e a promoção da memória sobre o a ditadura civil-militar brasileira e as consequências deste período para a sociedade atual. São esperados que além da divulgação de informações e sobre temas diversos mantidos ocultos durante os anos que se seguiram a golpe de 1964, uma abordagem que proporcione uma reflexão crítica sobre os déficits democráticos institucionais que ainda hoje estão presentes na organização das instituições e da burocracia estatal brasileira, para que, partindo deste resultado, se possa desenvolver propostas concretas de realização de uma democracia substantiva a partir de ações dirigidas e organizadas popularmente no município.

 

Ainda, se espera que com a intervenção organizada se possa promover o fortalecimento da rede de proteção aos direitos humanos na cidade com a implantação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania.

 

Por fim, é meta do desenvolvimento do Núcleo de Educação para democracia e Participação Popular, que as comunidades organizadas possam reivindicar e efetivar seus direitos e conquistar novos direitos, movimentos estes que as intervenções promovidas pelo Centro de Assessoria Jurídica Popular pretendem viabilizar junto às comunidades.

 

Viabilidade da proposta:

 

A proposta de trabalho é viável e factível na realidade local. O projeto será empreendido em etapas ou módulos de implementação e será realizado em sua integralidade durante o desenvolvimento de acordo com o cronograma de atividades a serem realizados em cada semestre.

 

Como a proposta integrará o projeto já em andamento desde agosto de 2015 na IES, do Grupo de Pesquisa, a proposta será implantada na medida em que as etapas forem concluídas.

 

Descrição das etapas e/ou Metodologia empregada:

 

Primeira etapa:

 

A primeira etapa será desenvolvida no ano de 2016, com a preparação e dos estudantes para divulgação das informações e conhecimentos relacionados aos conteúdos: democracia, ditadura, justiça de transição e direitos humanos.

 

Esta etapa se desenvolverá mediante a metodologia da pesquisa-ação, com estudo e intervenção junto a comunidade escolar do município.

 

Os estudantes de direito, depois de passarem por estudo e treinamento no grupo de pesquisa, atuarão em conjunto com os professores participantes do projeto em seminários e debates nas escolas municipais, a partir de temas previamente selecionados e encaminhados para as escolas.

 

Segunda etapa:

 

A segunda etapa será dividida em dois módulos:

 

No primeiro módulo da segunda etapa haverá a criação do Centro de Assessoria Jurídica Popular. Está etapa terá início no primeiro semestre de 2017, com a organização dos estudantes participantes do projeto de pesquisa. Os estudantes deverão se engajar com as comunidades nos bairros da cidade, associações de moradores e outras lideranças locais. Para, em conjunto, atuarem na organização popular e na discussão e propostas de solução para os problemas identificados pelas comunidades.

 

O segundo módulo da segunda etapa terá início com a criação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania. Esta fase de execução deverá ter início no início no primeiro semestre do ano de 2018.

 

Esta etapa será desenvolvida com a criação do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania que implementará atividades de intervenção em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos locais de que integrarem a rede proteção dos Direitos Humanos do município.

 

Em 2019 todas as frentes de ação do Núcleo de Educação para Democracia e participação Popular deverão estar em funcionamento.

 

 

Cronograma para execução:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências/fontes consultadas para a elaboração da proposta:

 

 

DEWEY, John. Democracy end education: an introduction to the philosophie of education. New York: The MacMillan CO., 1948.

 

____. El arte como experiencia. Barcelona/Buenos Aires/México: Paidós. 2008.

 

FAZENDA, Ivani. Interdisciplinaridade: história, teoria e pesquisa. Campinas: Papirus Editora, 1994.

 

____. O Que é interdisciplinaridade? / Ivani Fazenda (org.). São Paulo: Cortez, 2008.

 

MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. A Ideologia alemã. 11ª. ED. São Paulo: Hucitec, 1998. p.128.

 

MORIN, Edgar. Les défis de la complexité. in: MORIN, e. (org.). Relier les connaissances: le défi du XXie siècle. Paris: Seuil, 1999. p. 451-457.

 

____. Introdução ao pensamento complexo. São Paulo: Cortez, 2005.

 

SCARTEZINI, Natália. A ofensiva socialista na Venezuela. A práxis revolucionária bolivariana sob o prima teórico de István Mészáros. Campo Grande: Contemplar, 2013.

 

SOUZA, N. H. B. e SOUSA JR, J.G. Orgs. O Direito achado na rua. Vol. 07. Introdução crítica à justiça de transição na América Latina. Brasília: UnB, 2015.

 

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Notas:

 

1. Para compreensão dos conceitos de democracia e ditadura serão utilizados dentre outros autores as perspectivas de SARTORI, Giovanni; DUVERGER, Maurice; BOBBIO, Norberto; SAES, Décio, PATTEMAN, Carolle, SANTOS, Boaventura, MÉSZÁROS, István, dentre outros autores que tratam destes temas na teoria política, na sociologia e no direito.

 

2. SOUZA JR, J.G. Introdução crítica à justiça de transição na América Latina. Brasília: UnB, 2015.

 

3 . Para acessar a página do Grupo de Pesquisa e conhecer o conteúdo das discussões acesso no sítio:  http://grpdipolis.wix.com/grpdipolis

 

4. O conceito de democracia substantiva é compreendido na perspectiva teórica de István Mészáros.